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Habitanimal Unipessoal lda é uma sociedade por quotas, com o NIPC 508521955, com sede em Largo Bispo Mariana 1 , Peniche , Leiria , 2520-229, com o endereço eletrónico habitanimal@gmail.com, cujo objeto consiste na venda de produtos para animais, (através do nosso endereço de acesso à Loja Online https://www.habitanimal.pt), nos termos e condições aqui descritos, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços.
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Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Peniche , com expressa renúncia a qualquer outro.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
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